O que é a Lei Rouanet?
A Lei 8.313/1991 foi criada com o objetivo de captar e canalizar recursos para o setor cultural de modo a facilitar o acesso de todas as pessoas do país às fontes da cultura e promover o pleno exercício dos direitos culturais, além de estimular e fomentar a produção, preservação e difusão cultural, principalmente por meio de incentivo fiscal concedido a quem patrocina projetos com esse fim.
A Lei Federal de Incentivo à Cultura é mais popularmente conhecida como Lei Rouanet, por conta de Sérgio Paulo Rouanet, Secretário de Cultura da Presidência da República entre 1991 e 1992, que foi responsável pela apresentação da proposta.
A lei foi sancionada no dia 23 de dezembro de 1991, pelo então presidente, Fernando Collor de Mello.
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Veja ao lado o vídeo oficial do Ministério da Cultura de apresentação da Lei Rouanet
O que é patrocínio?
Patrocínio é um investimento que apresenta finalidade promocional para alavancar sua marca ou desenvolver as ações de marketing social e cultural.
O patrocínio é um repasse com retorno de imagem.
Além de viabilizar a realização de um projeto, o patrocinador se beneficia de estratégias de comunicação, assinando o patrocínio com sua marca e inserindo sua imagem associada ao projeto selecionado, conforme Artigo 23, da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet).
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Veja ao lado, como a Lei Rouanet devolve retornos impressionantes à economia do país, segundo a “Pesquisa de Impacto Econômico da Lei Rouanet”, elaborada pela FGV. – Reportagem do Jornal da Cultura em 13/01/2026.
Quem pode incentivar projetos?
- Qualquer pessoa física que tenha imposto de renda a declarar
- Qualquer pessoa jurídica tributada pelo lucro real.
As pessoas físicas podem direcionar 6% do imposto devido e as jurídicas, 4% a Projetos devidamente aprovados pelo Ministério da Cultura.
A Lei classifica em duas categorias de incentivo fiscal: Doação e Patrocínio. Essas modalidades estão dispostas no Decreto 11.453/2023 que regulamenta a Lei Rouanet.
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Ao lado, recorte do Diário Oficial da União com a aprovação do Projeto sob o número Pronac 264171.
Confira a atenticidade: Pesquise no site do Diário Oficial
